Prorrogadas inscrições para a eleição de conselheiros tutelares até o dia 24 de maio
As inscrições para a eleição de conselheiros tutelares foram prorrogadas e podem ser feitas desta quinta-feira (18) até o dia 24 de maio. De acordo com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cariacica (Comdcac) são cinco vagas para cada uma das quatro regionais.
Os eleitos vão cumprir um mandato de quatro anos, no período de 10 de janeiro de 2024 a 9 de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, §2º, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.
No dia 2 de julho será realizada a prova de conhecimentos sobre Direito da Criança e do Adolescente. A eleição será realizada no dia 1º de outubro, mesmo dia em que os resultados serão divulgados.
Entre os requisitos estão ter idade superior a 21 anos, residir no município de Cariacica há pelo menos dois anos até a data da inscrição e ter, no mínimo, ensino médio completo.
Fonte : PMC
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